Autoriza o município a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, e extinguir débitos alcançados pela prescrição, firmar acordos em processos administrativos e judiciais, e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado na Lei Federal Nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal Nº 411/2022 e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado na Lei Federal Nº 4.320/64, como altera a Lei Municipal Nº 411/2022 e dá outras providências.

Cria os componentes do sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, do município de Guaramiranga/CE, revoga a Lei Municipal Nº 196/09 e 229/2011 atualizando a legislação do COMSEA municipal e define os parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal segurança alimentar e nutricional - SAN e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do sistema único de assistência social - SUAS, no âmbito do município de Guaramiranga/CE, Sistematiza a llegislação pertinente, revoga legislação contrário e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências.

EMENTA: "TRANSFORMA EM AUTARQUIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIAS DE GUARAMIRANGA - DEMUTRAN E DISPÕE SOBRE SUA CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, NOVA NOMENCATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nomeação, Agente: Paulo Alberto Cavalcante, Cargo: Assessor (a) Técnica para Assuntos Institucionais, Secretaria: Gabinete da Prefeita

Exoneração, Agente: Maria Auxiliadora Barbosa, Cargo: Assessor (a)Técnica, Secretaria: Gabinete da Prefeita

Altera a Lei Municipal Nº 221/2010, e dá outras providências.

Inclui a disciplina de Educação Ambiental na matriz curricular das escolas da rede municipal de ensino de Guaramiranga e dá outras providências.

Dispõe sobre a unificação com ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos professores integrantes do quadro de pessoal efetivo do magistério (PCCR/MG), da Secretaria da Educação Básica de Guaramiranga e adota outras providências.

Portaria, Agente: Francisco Jose Rabelo Leal, Cargo: Gestor do Fundo Municipal do Turismo, Secretaria: Secretaria do Turismo

Exoneração, Agente: Isabel Cristina Fernandes, Cargo: Subsecretário (a), Secretaria: Secretaria do Turismo

Nomeação, Agente: Naira Angera Soares Castelo Branco, Cargo: Gestora do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, Secretaria: Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

Nomeação, Agente: Francisco Jose Rabelo Leal, Cargo: Gestor do Fundo Municipal de Turismo, Secretaria: Secretaria do Turismo

Nomeação, Agente: Israel Pimenta Camurca, Cargo: Superintendente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes Municipal, Secretaria: Secretaria de Administração

Nomeação, Agente: Jose Aldeni Marinho de Sousa, Cargo: Subsecretário (a), Secretaria: Secretaria do Turismo

Exoneração, Agente: Micael Pereira Nobre, Cargo: Farmaceutico, Secretaria: Secretaria da Saúde

Ementa: "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Guaramiranga e dá outras providências"

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O ANEXO I - DA LEI MUNICIPAL N°. 335/2018, QUE DISPÕE SOBRE REFORMA, REESTRUTURAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS FISCAIS DE OBRAS E POSTURAS E FISCAIS DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 244/2012, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA SERVIDORES MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA E INSTITUI A AJUDA DE CUSTO PARA ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM QUE CONDUZAM E ACOMPANHEM ASSISTIDOS PARA A CAPITAL FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARDO DE MÉDICO PSF INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 244/2012, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA SRVIDORES MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA E INSTITUI A AJUDA DE CUSTO PARA ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM QUE CONDUZAM E ACOMPANHEM ASSISTIDOS PARA A CAPITAL FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º - Fica designada por esta portaria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério - FUNDEB, para o período de 03/2023 a 03/2026. CONSELHO FUNDEB: Pais de Alunos da Educação Básica Pública Titular: Luana Kelly Rodrigues de Souza Suplente: Daiane Amorim Moreira Titular: Ana Claudia Alves Suplente: Lucia Flaviana Pereira de Sousa Estudantes da Educação Básica Pública Titular: Diena Rodrigues Ferreira Suplente: Ana Geyse Simão Pereira Poder Executivo Municipal Titular: Jessany Oliveira Gomes Suplente: Maria Christiane Rodrigues Vieira de Brito Professores da Educação Básica Pública Titular: Edimar Félix Laurindo Suplente: Juliana Catarina da Silva Diretores das Escolas Básicas Pública Titular: Ana Carolyne Cosmo Luz Suplente: Julia Oliveira de Souza Teobaldo Servidores Técnicos/Administrativos das Escolas Básicas Pública Titular: Nilda Maria Souza Costa Suplente: Adriano Régis Flor Vieira. Estudantes da Educação Básica Pública - indicados pela Entidade de Estudantes Secundaristas Titular: Maria Clara da Silva Félix Suplente: Lídia Maria Jorge da Silva Poder Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Educação ou Órgão Educacional Equivalente Titular: Osanildo de Oliveira Peixoto Suplente: Francisco Ivan Valentim da Silva Conselho Tutelar Titular: Glaciane de Aquino Bezerra Suplente: Antônia Camila Gonzaga Catarina

EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS À SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIDTEA), NO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS