O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaramiranga, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº 231/2022 e na Lei Municipal nº 416/2023, de 15 de março de 2023 disciplina o processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar. As demais disposições legais referentes ao Conselho Tutelar estão previstas na Lei Municipal nº 026/98, de 04 de junho de 1998, alterada pelas leis nº 257/2013, de 03 de abril de 2013, nº 349/19, de 28 de março de 2019. Este edital abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Guaramiranga e dá outras providências.
