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EXONERAÇÃO: 004/2026 02/02/2026

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DECRETO: 007/2026 20/02/2026

20/02/2026

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DECRETO: 006/2026 29/01/2026

29/01/2026

Fixa o valor a ser repassado à Câmara Municipal de GUARAMIRANGA/CE, referente ao exercício de 2026, a título de duodécimo, e dá outras providências.

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Estabelece medidas administrativas para impedir poluição sonora no Município de Guaramiranga durante o Festival de Jazz e Blues, e adota outras providências.

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