Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 462/2025
27/03/2025
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Guaramiranga/CE para o exercício de 2025, e dá outras providências.
