Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 212/2010
24/09/2010
"Dá incumbência as Secretarias Municipais para fiscalizar as empresas que ganharem concorrência em licitação que empregue de mão-de-obra, para contratarem preferencialmente pessoas do nosso Município"
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