Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 448/2024
09/02/2024
Dispõe, no âmbito do município de Guaramiranga/CE, sobre a regulamentação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, e dá outras providências.
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