Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 434/2023
21/07/2023
Dispõe sobre a regulamentação do sistema único de assistência social - SUAS, no âmbito do município de Guaramiranga/CE, Sistematiza a llegislação pertinente, revoga legislação contrário e dá outras providências.
