Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 436/2023
05/09/2023
Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado na Lei Federal Nº 4.320/64, como altera a Lei Municipal Nº 411/2022 e dá outras providências.
