Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 438/2023
05/09/2023
Autoriza o município a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, e extinguir débitos alcançados pela prescrição, firmar acordos em processos administrativos e judiciais, e dá outras providências.
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