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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: Lei C 02/2009

04/11/2009

Lei Complementar n° 02/2009 Alterar os arts. 212 e 213 da Lei n° 111 de 14 de janeiro de 2005.

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