Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 419/2023
24/03/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N" 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 411/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
