Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 417/2023
15/03/2023
DISPOE SOBRE O REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE VEÍCULOS DO TRANáPÓRTE ESCOLAR, INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL N°. 295/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
