Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 412/2022
17/11/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N" 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 392/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
