Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 404/2022

23/03/2022

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA-CE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE LINEAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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