Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 174/2009
07/05/2013
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como o índice oficial a ser utilizado para a revisão geral anual de tais subsídios e dá outras providências.
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