Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 387/2021

Ementa: "institui o plano municipal de saneamento básico, compreendedo os serviço de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do Município de Guaramiranga, e dá outras providências".

10/09/2021

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