Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 365/2020

07/07/2020

Ementa:"Dispõe sobre a prorrogação do mandato do presidente da diretoria executiva do GuaraPrev, durante o periodo da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de COVID-19, de que trata a lei N° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020".

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