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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 12/2019

31/05/2019

Ementa: "Dispoe sobre o adicional de risco de vida para os Guardas Municipais de Guaramiranga, altera o regime jurídico único dos servidores públicos (Lei complementar nº 01 de 1997) e dá outras providências.

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