Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 12/2019
31/05/2019
Ementa: "Dispoe sobre o adicional de risco de vida para os Guardas Municipais de Guaramiranga, altera o regime jurídico único dos servidores públicos (Lei complementar nº 01 de 1997) e dá outras providências.
