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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 194/2009

30/12/2009

Institui o Plano de Cargo, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério - PCCS/MAG e dá outras providências.

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