Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 317/2016

06/12/2016

Autoriza a desafetação e transferência ao patrimônio para câmara municipal de Guaramiranga, do ímovel que indica pertencente ao Patrimônio dessa municipalidade e da outras providências.

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