Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 012/2019
31/05/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2019 EMENTA: "DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS DE GUARAMIRANGA, ALTERA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ( LEI COMPLEMENTAR Nº01 DE 1997) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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