Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 348/2019
22/03/2019
EMENTA : " DISPÕE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA - CE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ."
