Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 349/2019
28/03/2019
EMENTA: " DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 026 DE 04 DE JUNHO DE 1998 QUE ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLITICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA."
