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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 351/2019

28/03/2019

EMENTA " DISPÕE, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA - CE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE LINEAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO , NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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