Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 351/2019
28/03/2019
EMENTA " DISPÕE, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA - CE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE LINEAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO , NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
