Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 353/2019

EMENTA: " DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÂO DOS SIMBOLOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO DE GUARAMIRANGA - CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

05/06/2019 71

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