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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 296/2015

30/06/2015

"Autoriza o Municipio de Guaramiranga a participar do consórcio Intermunicipal de energia e iluminação pública do maciço de Baturité - CEIMAB e dá outras providencias "

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