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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 282/2014

26/06/2014

"Altera e acrescenta na lei n° 109/2005 - que criou o Código de Obras e Posturas do Município de Guaramiranga e da outra providências."

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