Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 270/2013

21/11/2013

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a adequação do vencimento dos professores ao Piso Salarial estabelecido na Lei Federal n° 11.738/08 e na Portaria n° 344/2013 do MEC e a promover reajuste dos salários dos demais servidores da Administração Municipal"

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