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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 250/2012

29/08/2012

Autoriza o Poder Executivo a alugar imóvel destinado à moradia de estudantes que cursam nível superior em instituição localizada em outro Município, e dá outras providências.

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