Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 486/2025
07/11/2025
Autoriza o Município de Guaramiranga/CE a participar do CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DO MACIÇO DE BATURITÉ ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios Consorciados, e dá outras providências.
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