Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 486/2025
07/11/2025
Autoriza o Município de Guaramiranga/CE a participar do CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DO MACIÇO DE BATURITÉ ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios Consorciados, e dá outras providências.
