Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 466/2025
25/06/2025
"Dispõe sobre a aplicação do recurso do Componente Qualidade da parcela única, previsto na metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Financiamento da Atenção Primária à Saúde, disciplinando o repasse aos profissionais de saúde."
