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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

LEI MUNICIPAL: 313/2016
Informações das publicações
Data: 14/11/2016
Número: 313
Exercício: 2016
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Dispõe sobre garantias de acesso a informações previstas no inciso XXXII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

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