Data do decreto: 15/04/2026
Descrição: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Guaramiranga/CE, institui a Política Municipal de Governo Digital e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete da Prefeita
