NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
422 26/06/2023 EMENTA: "TRANSFORMA EM AUTARQUIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIAS DE GUARAMIRANGA - DEMUTRAN E DISPÕE SOBRE SUA CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, NOVA NOMENCATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
429 24/04/2023 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
428 24/04/2023 Ementa: "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Guaramiranga e dá outras providências" 2023 LEI MUNICIPAL
427 14/04/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 244/2012, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA SRVIDORES MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA E INSTITUI A AJUDA DE CUSTO PARA ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM QUE CONDUZAM E ACOMPANHEM ASSISTIDOS PARA A CAPITAL FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
426 14/04/2023 REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARDO DE MÉDICO PSF INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
425 14/04/2023 ALTERA O ANEXO I - DA LEI MUNICIPAL N°. 335/2018, QUE DISPÕE SOBRE REFORMA, REESTRUTURAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
424 14/04/2023 INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
423 14/04/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 244/2012, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA SERVIDORES MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA E INSTITUI A AJUDA DE CUSTO PARA ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM QUE CONDUZAM E ACOMPANHEM ASSISTIDOS PARA A CAPITAL FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
421 14/04/2023 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS FISCAIS DE OBRAS E POSTURAS E FISCAIS DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
420 24/03/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIDTEA), NO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
419 24/03/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N" 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 411/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
418 24/03/2023 ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N°. 335/2018, QUE DISPÕE SOBRE REFORMA REESTRUTURAÇÃO, DESCONCENTRAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRA_NGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
417 15/03/2023 DISPOE SOBRE O REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE VEÍCULOS DO TRANáPÓRTE ESCOLAR, INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL N°. 295/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
416 15/03/2023 DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICíPIO DE GUARAMIRANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
415 09/02/2023 DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA-CE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE LINEAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
414 26/01/2023 INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
413 26/01/2023 FIXA O MENOR SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS, INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
412 17/11/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N" 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 392/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
411 17/11/2022 DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 2022 LEI MUNICIPAL
410 04/11/2022 DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIAS DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
409 30/06/2022 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA-CE, SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DE ACORDO COM EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
408 30/06/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
407 13/05/2022 ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 404/2022 - REAJUSTE DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
406 03/05/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
405 28/03/2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRÊMIOS ANUAIS AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
403 28/03/2022 DENOMINA O CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - CEIP - DARCY RIBEIRO, VINCULADO A ETI PROFESSOR JÚLIO HOLANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
402 28/03/2022 DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL PROFESSOR JÚLIO HOLANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
404 23/03/2022 DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA-CE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE LINEAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
401 11/03/2022 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA-CE, COM VIGÊNCIA DECENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
400 11/03/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
399 11/03/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA MULHER DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
398 03/03/2022 INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
397 11/02/2022 DISPÕE SOBRE A ISONOMIA ENTRE MULHERES E HOMENS NAS PREMIAÇÕES ESPORTIVAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
396 11/02/2022 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA OS ALUNOS COM DIAGNOSTICO DE E INTOLERÂNCIA A LACTOSE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
395 11/02/2022 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA O "PROGRAMA GUARAMIRANGA EM TEMPO INTEGRAL, CONCEDE BOLSAS DE MONITORIA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
394 27/01/2022 FIXA O MENOR SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS, INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
387 10/09/2021 Ementa: "institui o plano municipal de saneamento básico, compreendedo os serviço de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do Município de Guaramiranga, e dá outras providências". 2021 LEI MUNICIPAL
386 10/09/2021 Ementa: "Autoriza o poder exeutivo a abrir, crédito adicional especial ao vigente orçamento para os fins que indica e dá outras providências". 2021 LEI MUNICIPAL
385 25/06/2021 Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências". 2021 LEI MUNICIPAL
384 16/04/2021 Ementa: "Institui no âmbito Municípal o auxilio emergencial, 'VAI DAR CERTO, GUARAMIRANGA', vinculado à secretaria do trabalho e desenvolvimento social, com o objetivo de garantir aos cidadãos condições mínimas de subsistência ante os efeitos da pandemia de COVID/19, e dá outras providências". 2021 LEI MUNICIPAL
383 24/03/2021 Ementa: "Autoriza o poder executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o credito especial que indica e dá outras providências". 2021 LEI MUNICIPAL
382 24/03/2021 Ementa: "institui o conselho de acompanhamento e de controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (CACS/FUNDEB) no âmbito do Municipio de Guaramiranga e dá outras providências". 2021 LEI MUNICIPAL
381 24/03/2021 Ementa: "Reconhece o museu epcar 73/AFA76 como entidade de utilidade pública e patrimônio histórico cultural da Cidade de Guaramiranga, bem como o reconhecimento da medalha 'MÉRITO GLÁDIO ALADO' concedida pelo museu e destinada a pessoas e entidades que se destacaram na sociedade e na historia da aviação". 2021 LEI MUNICIPAL
380 11/03/2021 Ementa: "Ratifica Protocolo de intenções firmado entre municipios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; Medicamentos, insumos e equipamemtos na área da daúde". 2021 LEI MUNICIPAL
379 08/03/2021 Ementa: "Dispõe, no âmbito do Município de Guaramiranga-CE, sobre a regulamentação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitarios de saúde e agentes que combate às endemias, na forma que indica e dá outras providências". 2021 LEI MUNICIPAL
378 05/02/2021 Ementa: "Institui o programa de parcelamento especial de débito e dá outras providências". 2021 LEI MUNICIPAL
377 22/01/2021 Ementa: "Cria o fundo Municipal do Turismo e dá outras providências". 2021 LEI MUNICIPAL
376 22/01/2021 Ementa: "Fixa o menor salário dos servidores públicos ativos e inativos, integrantes do quadro permanente do Município de Guaramiranga, para o exercício de 2021, e dá outras providências". 2021 LEI MUNICIPAL
13 08/01/2021 Ementa: "Reestrututa o regime próprio de prevudência social do Municipio de Guaramiranga/CE, Lei complementar N° 10, de 30 de setembro de 2013 e dá outras providência". 2021 LEI MUNICIPAL
375 26/11/2020 Ementa: "Ementa: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artificio, assim como de quais quer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidos, causem poluição sonora, bem como a comercialização de tais artefatos em desacordo cem esta lei, no Municipio de Guaramiranga, e dá outras providências". 2020 LEI MUNICIPAL
374 11/11/2020 Ementa: "Fixa o valor do subsídio dos vereadores e presidente da câmara para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências". 2020 LEI MUNICIPAL
373 11/11/2020 Ementa: "Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do prefeito e do vice-prefeito e secretarios do Municipio de Guaramiranga, para o quadriênio 2021-2024, e dá outras providências". 2020 LEI MUNICIPAL
372 30/10/2020 Ementa: "Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Municipio de Guaramiranga para o exercício de 2021". 2020 LEI MUNICIPAL
370 09/10/2020 Ementa: Regulamenta a lei N° 14.017, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto legislativo N° 6, de 20 de março de 2020, no âmbito do Municipio de Guaramiranga e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
369 09/10/2020 Ementa: Autoriza o poder Executivo a abrir, crédito adicional especial ao vigente orçamento para os fins que indica e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
368 01/10/2020 Ementa: Autoriza o poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
367 24/09/2020 Ementa: Autoriza o poder Executivo a instituir, em caráter emergencial, programa de distribuição gratuita de máscaras, luvas e alcool em gel para população vulneravel do Municipio de Guaramiranga, como apoio ao enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19), ante a flexibilização do isolamento social. 2020 LEI MUNICIPAL
366 24/09/2020 Ementa: Autoriza ao poder executivo, através da secretaria de educação, instituir em caráter emergencial programa de efetivação de ensino à distância, mediante a contratação de prestação de acesso à internet móvel 3g/4g, via serviço móvel pessoal - SMP, para fins de distribuição de chips sim cards aos alunos integrantes da rede municipal de ensino, no contexto de enfrentamento a emergencia de saúde pública de importancia internacional decorrente do novo coronavirus. 2020 LEI MUNICIPAL
365 07/07/2020 Ementa:"Dispõe sobre a prorrogação do mandato do presidente da diretoria executiva do GuaraPrev, durante o periodo da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de COVID-19, de que trata a lei N° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020". 2020 LEI MUNICIPAL
364 01/07/2020 Ementa:"Alterar a lei municipal N° 284/2014, para fins de reajustar o valor do auxílio moradia e do auxílio alimentação para os medicos integrantes do programa mais médicos, no âmbito do Municipio de Guaramiranga, e dá outras providências". 2020 LEI MUNICIPAL
363 01/07/2020 Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercicío de 2021, e dá outras providências". 2020 LEI MUNICIPAL
362 10/06/2020 Ementa:"Institui o programa de parcelamento especial de débito e dá outras providências". 2020 LEI MUNICIPAL
361 17/02/2020 Ementa: "Dispõe, no âmbito do Municipio de Guaramiranga-CE sobre a regulamentação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, na forma que indica e dá outras providências". 2020 LEI MUNICIPAL
360 17/02/2020 Ementa: "Dispõe, no âmbito do Municipio de Guaramiranga-CE, sobre a concessão de reajuste linear aos profissionais do magisterio, na forma que indica e dá outras providências". 2020 LEI MUNICIPAL
358 29/11/2019 Ementa: "Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Municipio de Guaramiranga para o exercício de 2020". 2019 LEI MUNICIPAL
357 30/09/2019 Ementa: Dispõe o pagamento de férias anuais com adicional do terço constitucional e do décimo terceiro salario/subsidio aos agentes politicos municipais vinculados aos poder Legislativo e Execultivo em atendimento ao disposto no artigo 7°, inciso VIII e XVII da Constituição Federal e ART. 59 e §4° do ART. 90 da Lei Organica do Municipio de Guaramiranga-CE". 2019 LEI MUNICIPAL
356 17/09/2019 Ementa: "Institui o processo de parcelamento especial de débito e dá outras providências". 2019 LEI MUNICIPAL
355 02/07/2019 EMENTA'' DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
354 27/06/2019 EMENTA: Cria o Programa de Parceria na Conservação dos espaços Publicos, no âmbito do Municipio de Guaramiranga , na forma que indica e dá outras Providências ". 2019 LEI MUNICIPAL
353 05/06/2019 EMENTA: " DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÂO DOS SIMBOLOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO DE GUARAMIRANGA - CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2019 LEI MUNICIPAL
352 05/06/2019 EMENTA: " DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA - ESTADO DO CEARÁ - GUARAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2019 LEI MUNICIPAL
12 31/05/2019 Ementa: "Dispoe sobre o adicional de risco de vida para os Guardas Municipais de Guaramiranga, altera o regime jurídico único dos servidores públicos (Lei complementar nº 01 de 1997) e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
012 31/05/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2019 EMENTA: "DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS DE GUARAMIRANGA, ALTERA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ( LEI COMPLEMENTAR Nº01 DE 1997) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2019 LEI MUNICIPAL
351 28/03/2019 EMENTA " DISPÕE, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA - CE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE LINEAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO , NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
350 28/03/2019 EMENTA" FIXA O MENOR SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA PARA O EXERCICIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
349 28/03/2019 EMENTA: " DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 026 DE 04 DE JUNHO DE 1998 QUE ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLITICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA." 2019 LEI MUNICIPAL
348 22/03/2019 EMENTA : " DISPÕE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA - CE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ." 2019 LEI MUNICIPAL
347 01/02/2019 EMENTA: "DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO COM AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MAGISTÉRIO (PCCR/MAG), DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE GUARAMIRANGA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
346 22/11/2018 EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a Abrir Adicional ao Vigente Orçamento, o Crédito Especial que indica e dá outras Providências". 2018 LEI MUNICIPAL
345 01/11/2018 EMENTA: "Dispõe sobre a Estimativa da Receita e Fixação da Despesa do Municipio de Guaramiranga para o Exercicio de 2019". 2019 LEI MUNICIPAL
344 24/08/2018 EMENTA: "Institui o Programa Bolsa Monitoria na Rede Municipal de Ensino de Guaramiranga e dá outras Providencias " 2018 LEI MUNICIPAL
343 24/08/2018 EMENTA: Institui no Calendário de Eventos do Municipio de Guaramiranga o Dia da Marcha para Jesus e da outras providencias. 2018 LEI MUNICIPAL
342 28/06/2018 EMENTA: "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercicio de 2019, e dá outras providências". 2018 LEI MUNICIPAL
341 24/04/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITE PARA O SANEAMENTO AMBIENTAL - AMSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
340 19/04/2018 ''INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2018 LEI MUNICIPAL
335 04/04/2018 DISPÕE SOBRE REFORMA, REESTRUTURAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
11 04/04/2018 Ementa: "Altera a lei nº 096, de 27 de novembro de 2003, que dispõe sobre código tributário do município de Guaramiranga e dá outra providências. 2018 LEI MUNICIPAL
333 29/11/2017 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao Vigente Orçamento, o Crédito Especial que Indica e dá Outras Providências. 2017 LEI MUNICIPAL
332 06/11/2017 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA PARA O QUADRIÊNIO 2018 -2021 2017 LEI MUNICIPAL
331 06/11/2017 DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018 2017 LEI MUNICIPAL
330 06/11/2017 EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO MANUTENÇÃO E A COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL DE GUARAMIRANGA (CE) 2017 LEI MUNICIPAL
329 04/10/2017 '' DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE POLITICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA/CE " 2017 LEI MUNICIPAL
328 04/10/2017 '' DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO SEMPRE VIVA NO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" 2017 LEI MUNICIPAL
327 29/08/2017 '' INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COMIP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" 2017 LEI MUNICIPAL
326 03/07/2017 '' DIISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2017 LEI MUNICIPAL
325 29/03/2017 '' Institui o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras Providências" 2017 LEI MUNICIPAL
324 20/01/2017 "Fixa o menor salário e dispõe sobre o salário - base dos Servidores públicos integrantes do quadro permanente do Municipio de Guaramiranga, para o exercicio de 2017, e dá outras providências". 2017 LEI MUNICIPAL
323 20/01/2017 '' Altera a Lei nº227/2011 que Dispõe sobre a Contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade temporária de Expecional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências". 2017 LEI MUNICIPAL
LAUDO 19/12/2016 LAUDO DO PROJETO DE LEI N° 001/2016 2016 LEI MUNICIPAL
317 06/12/2016 Autoriza a desafetação e transferência ao patrimônio para câmara municipal de Guaramiranga, do ímovel que indica pertencente ao Patrimônio dessa municipalidade e da outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
322 05/12/2016 "Altera o art.39 da Lei nº194/2009 e da outras providências" 2016 LEI MUNICIPAL
321 05/12/2016 " Autoriza desafetação e a Concessão de uso Especial para fins de moradia dos imoveis que indica pertencente ao patrimônio e dá outras providências" 2016 LEI MUNICIPAL
320 05/12/2016 "Dispõe sobre concessão de direito de uso da central de artesanato de propriedade do Municipio de Guaramiranga a Associação dos Artesões e Emprededores de Guaramiranga( A.E.G) e dá outras providências". 2016 LEI MUNICIPAL
319 05/12/2016 ''Dispõe sobre a unificação com ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos professores integrantes do quadro de pessoal efetivo do magisterio (PCCR/MAG) da secretaria da Educação básica de Guaramiranga e adota outras providências". 2016 LEI MUNICIPAL
313 14/11/2016 Dispõe sobre garantias de acesso a informações previstas no inciso XXXII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. 2016 LEI MUNICIPAL
316 11/11/2016 "Dispõe sobre regime da Guarda Municipal, atribuições, gratificações e dá outras providencias" 2016 LEI MUNICIPAL
312 28/10/2016 Estima a receita Fixa a despesa do municipio 2016 LEI MUNICIPAL
311 30/06/2016 "Altera a lei nº 276/2014 - que Criou o Instituto de Previdência do Municipio de Guaramiranga - GUARAPREV e da outras providências" 2016 LEI MUNICIPAL
309 08/04/2016 "Abre ao vigente Orçamento Crédito adicional especial e dá outras providências" 2016 LEI MUNICIPAL
308 05/04/2016 " Dispõe sobre a instituição da Gratificação de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) efetivos ou cedidos e dá outras providencias" 2016 LEI MUNICIPAL
307 16/03/2016 '' Dispõe sobre a nova composição do Conselho Municipal de Saúde, altera as Leis de números 056/93,059/93 e 03/97. e da outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
306 08/03/2016 "Fixa o salário mínimo da Prefeitura Municipal de Guaramiranga para 2016, altera o salário base dos Servidores do Quadro Permanente do Municipio e dá outras providências." 2016 LEI MUNICIPAL
305 08/03/2016 " Acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº10/2013, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guaramiranga e adota outras providências." 2016 LEI MUNICIPAL
304 29/02/2016 " Dispõe sobre a instiituição do Sistema Único de Assitência Social - SUAS, na forma que indica e dá outras providências". 2016 LEI MUNICIPAL
303 27/01/2016 "Dispõe sobre autorização para instituir o Piso salarial dos Fiscais de Obras e posturas e fiscais de tributos do Municipio de Guaramiranga e dá outras providências". 2016 LEI MUNICIPAL
302 21/01/2016 " Aprova o Plano Municipal pela a Primeira Infância, e dá outras providências " 2016 LEI MUNICIPAL
301 27/11/2015 "Estima a receita fixa a Despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 2016" 2015 LEI MUNICIPAL
299 29/09/2015 "Dispõe sobre nome de via Municipal e dá outras providencias" 2015 LEI MUNICIPAL
298 29/07/2015 " Modifica a Lei nº 262/2013 para altera valores e nomenclaturas da Estrutura administrativa Comissionada, criar e extinguir cargos em Comissão e dá outras providencias" 2015 LEI MUNICIPAL
297 30/06/2015 " Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercicio Financeiro de 2016 e dá outras providencias" 2015 LEI MUNICIPAL
296 30/06/2015 "Autoriza o Municipio de Guaramiranga a participar do consórcio Intermunicipal de energia e iluminação pública do maciço de Baturité - CEIMAB e dá outras providencias " 2015 LEI MUNICIPAL
295 12/06/2015 Institui gratificação em razão da atividade de condutor de veículos do Transporte Escolar, a ser concedida mensalmente, nas condições que especifica, aos servidores ocupantes do cargo de motorista, lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Educação do Município. 2015 LEI MUNICIPAL
294 28/05/2015 " Aprova o Plano Municipal de Educação (PME) para 2015 -2025 e da outras providências". 2015 LEI MUNICIPAL
293 01/04/2015 " Dispõe sobre Concessão de Prêmios anuais aos professores de rede municipal de ensino e dá outras providencias." 2015 LEI MUNICIPAL
292 14/03/2015 " Fixa o salário minimo do municipio para o exercicio de 2015, e altera o salário base dos servidores do quadro permanente do municipio de Guaramiranga e dá outras providências." 2015 LEI MUNICIPAL
291 13/03/2015 " Autoriza a abertura de credito adicional especial e dá outras providências" 2015 LEI MUNICIPAL
290 05/01/2015 "Dispõe sobre licença e os direitos dos Servidores quando investido na diretoria de Associação de Classe ou Sindicato representativo de categoria". 2015 LEI MUNICIPAL
289 05/01/2015 " Dispõe sobre o PROREC VI - Programa de Recuperação de Crédito Municipal e dá outras providências" 2015 LEI MUNICIPAL
288 13/11/2014 Dispõe sobre concessão de direito de uso do Teatro Raquel de Queiroiz de propriedade do municipio de Guaramiranga a Associação dos Amigos da Arte de Guaramiranga - AGUA e da outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
287 30/10/2014 "Altera o art. 110 e acrescenta parágrafos na Lei Complementar nº 01, de 5 de Junho de 1997 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Municipio de Guaramiranga e da outras Providencias." 2014 LEI MUNICIPAL
286 30/10/2014 " Estima a receita fixa a despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 2015" 2014 LEI MUNICIPAL
285 08/10/2014 " Autoriza o poder executivo a dispor sobre o piso salarial dos profissionais que especifica e dá outras providências" 2014 LEI MUNICIPAL
284 08/07/2014 Autoriza o poder Executivo Municipal a aderir ao programa "Mais Médicos" e a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação 2014 LEI MUNICIPAL
283 08/07/2014 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
282 26/06/2014 "Altera e acrescenta na lei n° 109/2005 - que criou o Código de Obras e Posturas do Município de Guaramiranga e da outra providências." 2014 LEI MUNICIPAL
281 17/06/2014 "Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os procuradores do Municpio de Guaramiranga, lotados na forma da Lei n° 065, de 11 de junho de 2001 e dá outras providências". 2014 LEI MUNICIPAL
280 17/06/2014 "Institui Regime de Suprimento de Fundos,no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
279 23/04/2014 "Altera o salário básico dos Cargos do quadro Permanente e dá outras providências". 2014 LEI MUNICIPAL
278 12/03/2014 "Altera a Lei n° 276/2014-que criou o Instituto de Previdência do Município de Guaramiranga- GUARAPREV e da outras providencias". 2014 LEI MUNICIPAL
277 12/03/2014 "Dispõe sobre a implantação do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR - SUS)". 2014 LEI MUNICIPAL
276 16/01/2014 "Dispõe sobre o Instituto de Previdência do Municipio de Guaramiranga - GUARAPREV e dá outras Providências." 2014 LEI MUNICIPAL
275 16/01/2014 "Estabelece incentivo de gratificacão e ajuste de comissionadas para os profissionais de saúde da atenção básica e dá outras providencias". 2014 LEI MUNICIPAL
274 16/01/2014 "Altera o Art. 1° da lei n°119/2005 ,de fevereiro de 2005 2014 LEI MUNICIPAL
273 16/01/2014 "Altera o art.39 da Lei n° 194 de 30 de dezembro de 2009 e da outras providencias". 2014 LEI MUNICIPAL
272 16/01/2014 " Dispõe sobre o ensino e a pratica da capoeira nas escolas públicas e dá outras providências". 2014 LEI MUNICIPAL
271 21/11/2013 "Dispõe sobre a denominação de estradas e dá outras providencias". 2013 LEI MUNICIPAL
270 21/11/2013 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a adequação do vencimento dos professores ao Piso Salarial estabelecido na Lei Federal n° 11.738/08 e na Portaria n° 344/2013 do MEC e a promover reajuste dos salários dos demais servidores da Administração Municipal" 2013 LEI MUNICIPAL
269 15/11/2013 '' Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio para o Quadriênio 2014 á 2017 e dá outras providências" 2013 LEI MUNICIPAL
268 08/11/2013 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a venda, através de Leilão Público de veículos e móveis considerados inservíveis do Patrimônio Municipal" 2013 LEI MUNICIPAL
267 04/11/2013 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro de 2014. 2013 LEI MUNICIPAL
266 18/09/2013 "Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guaramiranga a FREI WILTER GLEITON CRISTINO MALVEIRA". 2013 LEI MUNICIPAL
265 18/09/2013 "Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Guaramiranga a MAGNO TORRES MUNIZ". 2013 LEI MUNICIPAL
264 18/09/2013 "Dispõe sobre a fiscalização no Município pelo Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição de República, combinados com os artigos 81 e 88 da lei Orgânica Municipal e dá outras providências". 2013 LEI MUNICIPAL
263 18/09/2013 "Dispõe sobre o PROREC V - Programa de Recuperação de Crédito Municipal e dá outras providências". 2013 LEI MUNICIPAL
230 18/08/2013 "Altera o salário básico dos servidores do Quadro Permanente do Município de Guaramiranga e dá outras providências". 2011 LEI MUNICIPAL
262 01/07/2013 "Dispõe sobre Reforma, Reestruturação, Descentralização e Composição do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão da Administração do Município de Guaramiranga e dá outras providências." 2013 LEI MUNICIPAL
261 01/07/2013 "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências." 2013 LEI MUNICIPAL
260 04/06/2013 "Altera o salário básico do cargo de Engenheiro Civil do Quadro Permanente" 2013 LEI MUNICIPAL
174 07/05/2013 Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como o índice oficial a ser utilizado para a revisão geral anual de tais subsídios e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
259 02/05/2013 "Dispõe sobre as adequações da Lei n° 03/1996 que Criou o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências." 2013 LEI MUNICIPAL
258 02/05/2013 "Faz adequação da Lei de n° 027/1998 que criou o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências" 2013 LEI MUNICIPAL
257 03/04/2013 "Modifica a Lei n° 026, de 04 de junho de 1998, e dá ooutras providências." 2013 LEI MUNICIPAL
256 03/04/2013 "Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa, minha vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal n° 11.977/2009." 2013 LEI MUNICIPAL
010 30/03/2013 "Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guaramiranga e dá outras providências". 2013 LEI MUNICIPAL
254 30/01/2013 "Dispõe sobre o PROREC IV - Programa de Recuperação de Créditos Municipais e dá outras providências." 2013 LEI MUNICIPAL
253 30/01/2013 "Modifica a Lei n° 180 de 18 de Agosto de 2009 e dá outras providências". 2013 LEI MUNICIPAL
252 30/01/2013 "Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como o índice oficial a ser utilizado para a revisão geral anual de tais subsídios e dá outraas providências". 2013 LEI MUNICIPAL
251 20/11/2012 "Estima a Receita a Fixa a Despesa do Município para Exercício finaceiro de 2013". 2012 LEI MUNICIPAL
249 20/11/2012 "Institui o Plano Municipal de Cultura - 2012/2022 e dá outras providências" 2012 LEI MUNICIPAL
250 29/08/2012 Autoriza o Poder Executivo a alugar imóvel destinado à moradia de estudantes que cursam nível superior em instituição localizada em outro Município, e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
248 02/07/2012 "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2013 e dá outras providências". 2012 LEI MUNICIPAL
247 26/04/2012 "Reformula parcialmente a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Guaramiranga, modificando as leis municipais n° 172/2009 e 223/2011 e dá outras providências". 2012 LEI MUNICIPAL
246 26/04/2012 "Institui o Sistema Municipal de Cultura de Guaramiranga - SMCG e dá outras providências". 2012 LEI MUNICIPAL
245 26/04/2012 "Modifica a Lei n° 145 de 07 de março de 2007 e dá outras providências". 2012 LEI MUNICIPAL
244 13/04/2012 "Cria gratificação especial para servidores motoristas de ambulância e institui ajuda de custo para enfermeiros e técnicos de enfermagem que conduzam e acompanhem assistidos para a capital fortaleza e dá outras providências". 2012 LEI MUNICIPAL
243 15/03/2012 "Fixa o Salário Mínimo do Município de Guaramiranga e altera o salário base dos servidores do Quadro Permanente do Município e dá outras providências". 2012 LEI MUNICIPAL
242 09/03/2012 Dispõe sobre a alteração da gratificação de incentivo de desempenho dos servidores públicos efetivo do Município, na função de gestores e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
241 17/02/2012 Modifica a Lei n° 194, de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
240 06/02/2012 Dispoe sobre o PROREC III - Programa de Recuperação de Créditos Municipais e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
09 Complem 29/12/2011 Lei Complementar - Institui a Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
08 Complem 29/12/2011 Lei Complementar - Dispõe acerca da alteração das alíquotas rferentes à cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
238 02/12/2011 "Institui a Lei Geral Municipal das micro e pequenas empresas, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Cosntituição Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências" 2011 LEI MUNICIPAL
237 02/12/2011 "Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 216/2010, que Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências" 2011 LEI MUNICIPAL
236 09/11/2011 "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências" 2011 LEI MUNICIPAL
235 09/11/2011 "Concede o Título de Cidadão Honorária do Município de Guaramiranga ao Sr. Pedro Alves da Silva" 2011 LEI MUNICIPAL
225 04/11/2011 "Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA e dá outras providências" 2011 LEI MUNICIPAL
234 03/11/2011 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro de 2012. 2011 LEI MUNICIPAL
233 14/10/2011 Concede o título de cidadão honorário do Município de Guaramiranga ao senhor Raimundo Nonato Soares de Castro. 2011 LEI MUNICIPAL
232 14/10/2011 "Altera o salário básico dos Atendentes de Serviços de Sáude, do Quadro Permanente, do Município de Guaramiranga e dá outras rovidências". 2011 LEI MUNICIPAL
231 14/10/2011 "Dispõe sobre a Criação da Banda de Música de Guaramiranga e adota outras providências". 2011 LEI MUNICIPAL
229 07/07/2011 "Altera o art.5° e 6° da Lei n° 196/2009 que trata do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e dá outras providências". 2011 LEI MUNICIPAL
228 07/07/2011 "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências". 2011 LEI MUNICIPAL
226 04/02/2011 "Altera o art. 1° da Lei n° 199/2010" 2011 LEI MUNICIPAL
224 04/02/2011 "Dispõe sobre o PROREC II - Programa de Recuperação de Créditos Municipais e dá outras providências". 2011 LEI MUNICIPAL
223 10/01/2011 " Reformula parcialmente a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Guaramiranga, modificando a Lei Municipal nº 172/2009 de 11 de Maio de 2009, cria Cargos e da outras providências" 2011 LEI MUNICIPAL
215 01/01/2011 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro de 2011" 2010 LEI MUNICIPAL
222 29/11/2010 "Altera os componentes, duração de mandatos e formação de cargos do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências". 2010 LEI MUNICIPAL
220 29/11/2010 "Altera o tempo para aquisição e dá outras providências" 2010 LEI MUNICIPAL
219 29/11/2010 "Altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Guaramiranga e da outras providências" 2010 LEI MUNICIPAL
218 29/11/2010 "Dispõe sobre a autorização para contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e adota outras providências" 2010 LEI MUNICIPAL
217 29/11/2010 "Institui a Ode Heróica do Município de Guaramiranga (Hino Municipal)" 2010 LEI MUNICIPAL
216 29/11/2010 "Dispõe acerca da alteração das alíquotas referentes à cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências" 2010 LEI MUNICIPAL
214 04/10/2010 "Modifica dispositivos da Lei n° 187/2009 - Que cria cargos de provimento efetivo e da Lei n° 200/2010 - Que altera o salário básico permanentes e dá outras providências" 2010 LEI MUNICIPAL
213 04/10/2010 "Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Guaramiranga - Ceará" 2010 LEI MUNICIPAL
212 24/09/2010 "Dá incumbência as Secretarias Municipais para fiscalizar as empresas que ganharem concorrência em licitação que empregue de mão-de-obra, para contratarem preferencialmente pessoas do nosso Município" 2010 LEI MUNICIPAL
211 24/06/2010 "Autoriza o poder executivo a celebrar termo de compromisso para contratar estagiários, na forma que indica e dá outras providências" 2010 LEI MUNICIPAL
210 21/06/2010 "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências." 2010 LEI MUNICIPAL
209 18/06/2010 "Denomina a Quadra Poliesportiva da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Zélia de Matos Brito e dá outras providências." 2010 LEI MUNICIPAL
208 31/05/2010 "Denomina a Rua próxima ao Colégio Júlio Holanda de ANTÔNIO BRITO e dá outras providências." 2010 LEI MUNICIPAL
207 31/05/2010 "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e da outras providências." 2010 LEI MUNICIPAL
206 31/05/2010 "Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Guaramiranga-Ce a Deputada Gorete Pereira." 2010 LEI MUNICIPAL
205 12/04/2010 "Dispõe sobre a autorização para a contratação de pessoal temporário para a Administração e adota outras providências" 2010 LEI MUNICIPAL
204 12/04/2010 "Dispõe sobre a abertura de crédito Especial, no Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências" 2010 LEI MUNICIPAL
203 12/04/2010 "Dispõe sobre alteração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária, em seu art. 43 e dá outras providências" 2010 LEI MUNICIPAL
202 12/04/2010 "Dispõe sobre alteração do PPA e dá outras providências." 2010 LEI MUNICIPAL
201 12/04/2010 "Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Guaramiranga a Sônia Maria Pinheiro Rocha Lima" 2010 LEI MUNICIPAL
200 23/01/2010 "Altera o salário básico dos funcionários do Quadro Permanente e a remuneração do Quadro Comissionário do Município de Guaramiranga e dá outras providências" 2010 LEI MUNICIPAL
199 23/01/2010 Regulamento no âmbito do Município de Guaramiranga as Obrigações de Pequeno Valor a que alude o §3° do artigo 100, da constituição federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
198 23/01/2010 "Dispõe sobre a autorização para contratação de pessoal de nível superior para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e adota outras providências" 2010 LEI MUNICIPAL
197 23/01/2010 Denomina o Cemitério Municipal situado na Rua Professor Júlio Holanda, nesta cidade de Guaramiranga e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
196 30/12/2009 Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e estabelece seus objetivos, define competências e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
195 30/12/2009 Cria o Fundo Municipal de Cultura, dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Financiamento a Cultura e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
194 30/12/2009 Institui o Plano de Cargo, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério - PCCS/MAG e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
04 30/12/2009 Estabelece normas para concessão de anuência prévia para licenciamento e expedição de Habite-se pela Autoridade Municipal e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
193 10/12/2009 Estabelece normas compensatórias a degradação ambiental gerada pelas atividades de obras e serviços sujeitos a fiscalização municipal. 2009 LEI MUNICIPAL
192 10/12/2009 Cria a Coordenadoria Muncipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Guaramiranga e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
Lei C 03 10/12/2009 Disciplina temporariamente o zoneamento dos núcleos distritais e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
Lei C 04 10/12/2009 Estabelece normas para concessão de anuência prévia para licenciamento e a expedição de habite-se pela autoridade municipal dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
191 06/11/2009 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro de 2010. 2009 LEI MUNICIPAL
190 06/11/2009 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Muncípio para o Quadriênio 2010 a 2013 e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
189 04/11/2009 Institui cobrança para permissão pelo uso do solo, subsolo, espaço aéreo e obras de arte das áreas públicas, e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
188 04/11/2009 Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social no Município de Guaramiranga, e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
02 04/11/2009 “Altera os arts. 212 e 213 da Lei nº 111 de 14 de janeiro de 2005” 2009 LEI MUNICIPAL
Lei C 02 04/11/2009 Lei Complementar n° 02/2009 Alterar os arts. 212 e 213 da Lei n° 111 de 14 de janeiro de 2005. 2009 LEI MUNICIPAL
187 24/09/2009 Cria cargos de provimento efetivo, define normas gerais para Concurso Público e ingresso no Serviço Público e adota outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
186 27/08/2009 Dispõe sobre o PROREC - Programa de Recuperação de Créditos Municipais e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
185 27/08/2009 Dispõe sobre a criação da Gestão Ambiental Municipal e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
184 18/08/2009 Cria o Boletim Oficial do Município e dá outras providências 2009 LEI MUNICIPAL
183 18/08/2009 Disciplina a aquisição de bens de consumo e serviços para a doação a pessoas carentes, a concessão de apoio financeiro a entidades e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
182 18/08/2009 Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, com interveniência da Polícia Militar e o Município de Guaramiranga, e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
181 18/08/2009 Ratifica o potocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado e os municípios de Aracoiaba, Aratuba, Baturité, Capistrano, Guaramiranga, Itapiúna, Mulungu e Pacoti, com a finalidade de construir um consórcio público, nos termos da Lei Federal n° 11.107 de 6 de abril de 2005, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS. 2009 LEI MUNICIPAL
180 18/08/2009 Cria o fundo municipal de habitação de interesse social - FMHIS e institui o conselho-gestor do FMHIS. 2009 LEI MUNICIPAL
179 20/07/2009 Autoriza a abertura de Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento da Câmara Municipal de Guaramiranga e autoriza associar-se e contribuir para a UVC - União dos Vereadores e Câmaras do Ceará, e da outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
178 02/06/2009 Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal parcelar débitos previdenciários da prefeitura Municipal de Guaramiranga e da Câmara Municipal de Guaramiranga, junto a Receita Federal do Brasil - RFB, ARF de Baturité, existentes até 30 de janeiro de 2009, e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
177 02/06/2009 Altera a Tabela Salarial constante do Anexo I da Lei N°. 038 de 7 de abril de 1999, define o Piso Salarial do Magistério, concede Gratificação de Complementação ao Piso Salarial e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
176 02/06/2009 Altera a Lei Municipal n° 172/2009, complementando e modificando a reestruturação administrativa do Município de Guaramiranga para a Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
175 22/05/2009 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
173 07/05/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADES: NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ 2009 LEI MUNICIPAL
171 07/05/2009 Institui os cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
170 07/05/2009 Denomina o trecho da estrada do Sítio Rancho Manacá, até a residência do desembargador Ernani Barreira de Via Alameda Edmilson Brito e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
172 01/04/2009 Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Município de Guaramiranga e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
169 20/03/2009 Dispõe sobre a autorização para a contratação de pessoal temporário para a Administração e adota outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
168 20/03/2009 Autoriza a concessão de aumento salarial para os Servidores Públicos Municipais e dá outra providência. 2009 LEI MUNICIPAL
167 03/03/2009 Dispõe acerca da alteração das alíquotas referentes à cobrança da Contribuição de Iluminação Pública -CIP e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
166 29/01/2009 Concede o título de cidadão honorário do Município de Guaramiranga ao Senhor Marcos Antônio Caracas de Souza 2009 LEI MUNICIPAL
165 29/01/2009 Concede o título de cidadão honorário do Município de Guaramiranga ao senhor Francisco Ésio de Souza Jr. 2009 LEI MUNICIPAL
164 05/01/2009 Implanta a Descentralização Administrativa e Financeira, com base no Art.30, inciso II da Constituição Federal e emenda Constitucional Estadual n° 35, e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
161 30/06/2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA CORRELATAS . 2008 LEI MUNICIPAL
160 03/06/2008 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2008 LEI MUNICIPAL
160-A 29/05/2008 Autoriza a ampliação da carga horária dos professores e dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
159 08/04/2008 Altera dispositivos da lei n°111,de janeiro de 2005, dispondo sobre os parâmetros minimos de parcelamento do solo urbano para fins de habitação ,realizado por pessoas de baixa renda ,destinado exclusivamente ao uso residencial unifamiliar e dá outras providencias. 2008 LEI MUNICIPAL
158 08/04/2008 Reajusta a remuneração dos Servidores Públicos municipais do quadro de pessoal do Magistério da Educação Básica. 2008 LEI MUNICIPAL
157 08/04/2008 Autoriza a concessão de reajuste na remuneração de servidores pùblicos municipais e dá outras providências. 2008 LEI MUNICIPAL
156 08/04/2008 Torna-se obrigatório o ensino sobre História e cultura Afro-Brasileira e Africana nos estabelecimentos de ensino da rede municipal 2008 LEI MUNICIPAL
155 31/01/2008 Denomina de Estàdio municipal JEAN BARDAWILL,o campo de futebol e dá outras providências. 2008 LEI MUNICIPAL
139 13/03/2006 Autoriza o portal APRECENET a ser um dos veiculos de divulgação da imprensa oficial do municipio de Guaramiranga. 2006 LEI MUNICIPAL
138 13/02/2006 DÁ NOME AS RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL MANOEL CASTRO FILHO A QUE INDICAR 2006 LEI MUNICIPAL
137 13/02/2006 Dá nome á praça que indicar 2006 LEI MUNICIPAL
136 13/02/2006 Dá nome as estradas vicinais que indicar 2006 LEI MUNICIPAL
135 13/02/2006 CRIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE GUARAMIRANGA O DEPARTAMENTO DE INFÓRMATICA EO CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INFÓRMATICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
134 13/02/2006 CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
133 30/01/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR O REPASSE DE VERBAS DURANTE O ANO DE 2006 PARA A FUNCAP NO PROJETO AGENTE RURAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
132 30/01/2006 DETERMINA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO PARA SECRETARIA DE TURISMO E DEFESA CIVIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
045 30/01/2006 RESOLUÇÃO N° 045/2006 Dispõe sobre o Regimento Interno da CÂmara Municipal de Guaramiranga - CE. 2006 LEI MUNICIPAL
96 27/11/2003 Aprova a consolidação da legislação tributária. Reformula a tributação e arrecadação sobre o imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), as Taxas, a Administração, a Fiscalização e a Execução Tributária no Município de Guaramiranga. 2003 LEI MUNICIPAL
084 30/12/2002 Institui no município de Guaramiranga, a Contribuição para Custeio da Iluminação Púbica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. 2002 LEI MUNICIPAL
01 05/06/1997 LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 5 DE JUNHO DE 1997 - Institui o regime jurídico único para os servidores públicos da administração direta, das austarquias e das fundações públicas do Município de Guaramiranga e adota outras providências. 1997 LEI MUNICIPAL
072 12/12/1994 Institui o Código Tributário do Município de Guaramiranga e dá outras providências 1994 LEI MUNICIPAL
3679 11/07/1957 Restaura o municipio de Guaramiranga, fixa os seus limites territoriais e dá providencias. 1957 LEI MUNICIPAL
www.guaramiranga.ce.gov.br
Emitido dia 12/06/2024 às 21:04:40