| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 313 | 14/11/2016 | Dispõe sobre garantias de acesso a informações previstas no inciso XXXII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| www.guaramiranga.ce.gov.brEmitido dia 18/04/2024 às 13:54:49 | ||||