Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 418/2023
24/03/2023
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N°. 335/2018, QUE DISPÕE SOBRE REFORMA REESTRUTURAÇÃO, DESCONCENTRAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRA_NGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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