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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 417/2023

15/03/2023

DISPOE SOBRE O REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE VEÍCULOS DO TRANáPÓRTE ESCOLAR, INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL N°. 295/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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