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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 416/2023

15/03/2023

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICíPIO DE GUARAMIRANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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