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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 425/2023

14/04/2023

ALTERA O ANEXO I - DA LEI MUNICIPAL N°. 335/2018, QUE DISPÕE SOBRE REFORMA, REESTRUTURAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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