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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 420/2023

24/03/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIDTEA), NO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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