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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 401/2022

11/03/2022

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA-CE, COM VIGÊNCIA DECENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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