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Lei: 164/2009

Implanta a descentralização administrativa e financeira, com base no art.30

Data de Aprovação: 06 Jan, 2009 | Data de Aprovação: 05 Jan, 2009

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Implanta a descentralização administrativa e financeira, com base no art.30, inciso II da constituição federal e emenda constitucional estadual Nº35, e dá outras providencias.

Lei: 197/2009

Denomina o cemitério municipal situado na rua Professor Júlio Holanda

Data de Aprovação: 24 Jan, 2009 | Data de Aprovação: 23 Jan, 2009

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Denomina o cemitério municipal situado na rua Professor Júlio Holanda, nesta cidade de Guaramiranga e da outras providencias.

Lei: 165/2009

Concede o titulo de cidadão honorário do município

Data de Aprovação: 30 Jan, 2009 | Data de Aprovação: 29 Jan, 2009

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Concede o titulo de cidadão honorário do município de Guaramiranga ao senhor Francisco Ésio de Ouza Jr.

Lei: 166/2009

Concede o título de cidadão honorário do município de Guaramiranga

Data de Aprovação: 30 Jan, 2009 | Data de Aprovação: 29 Jan, 2009

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Concede o título de cidadão honorário do município de Guaramiranga ao senhor Marcos Antonio Caracas de Souza

Lei: 167/2009

Dispõe acerca da alteração das alíquotas referentes a cobrança da contribuição

Data de Aprovação: 04 Mar, 2009 | Data de Aprovação: 03 Mar, 2009

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Dispõe acerca da alteração das alíquotas referentes a cobrança da contribuição de iluminção pública - CIP e dá outras providencias.

Lei: 171/2009

Institui os cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do poder executivo municípal

Data de Aprovação: 08 Mar, 2009 | Data de Aprovação: 07 Mar, 2009

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Institui os cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do poder executivo municípal e adota outras providencias.

Lei: 170/2009

Denomina o trecho da estrada do sítio rancho manacá

Data de Aprovação: 08 Mar, 2009 | Data de Aprovação: 07 Mar, 2009

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Denomina o trecho da estrada do sítio rancho manacá, até a residencia do desembargador Ernani Barreira de via Alameda Emilson Brito e da outras providencias.

Lei: 172/2009

Dispõe sobre a reestruturação administrativa do município.

Data de Aprovação: 12 Mar, 2009 | Data de Aprovação: 11 Mar, 2009

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Dispõe sobre a reestruturação administrativa do município de Guaramiranga e da outras providências.

Lei: 169/2009

Dispõe sobre a autorização para a contratação de pessoal temporário

Data de Aprovação: 21 Mar, 2009 | Data de Aprovação: 20 Mar, 2009

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Dispõe sobre a autorização para a contratação de pessoal temporário para a administração e adota outras providências.

Lei: 168/2009

Autoriza a concessão de aumento salarial para os servidores públicos

Data de Aprovação: 21 Mar, 2009 | Data de Aprovação: 20 Mar, 2009

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Autoriza a concessão de aumento salarial para os servidores públicos municípais e da outras providencias.

Lei: 173/2009

Autoriza o poder executivo a contribuir mensalmente com entidades

Data de Aprovação: 26 Mar, 2009 | Data de Aprovação: 25 Mar, 2009

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Autoriza o poder executivo a contribuir mensalmente com entidades: nacional, estadual, e regional de representação oficial dos municípios do estado do Ceará.

Lei: 174/2009

Fixa os sudsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais

Data de Aprovação: 08 Mai, 2009 | Data de Aprovação: 07 Mai, 2009

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Fixa os sudsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais, bem como o índice oficial a ser utilizado para a revisão geral anual de tais sudsídios e da outras providencias.

Lei: 175/2009

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria

Data de Aprovação: 23 Mai, 2009 | Data de Aprovação: 22 Mai, 2009

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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria para exercício financeiro de 2010 e da outras providencias. 

Lei: 176/2009

Altera a lei municipal Nº 172/2009 complementando e modificando a reestruturação administrativa do município

Data de Aprovação: 02 Jun, 2009 | Data de Aprovação: 20 Jul, 2017

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Altera a lei municipal Nº 172/2009 complementando e modificando a reestruturação administrativa do município de guaramiranga para a secretaria municiál da esducação e da outras providencias. 

Lei: 177/2009

Autoriza a tabela salarial constante do anexo I da LEI Nº 038 de 07 de abril de 1999

Data de Aprovação: 03 Jun, 2009 | Data de Aprovação: 02 Jun, 2009

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Autoriza a tabela salarial constante do anexo I da LEI Nº 038 de 07 de abril de 1999, define o piso salarial do magisterio, concede gratificação de complementação ao piso salariale da outras providencias. 

Lei: 178/2009

Autoriza o chefe do poder executivo municipal parcelar débitos previdenciarios

Data de Aprovação: 03 Jun, 2009 | Data de Aprovação: 02 Jun, 2009

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Autoriza o chefe do poder executivo municipal parcelar débitos previdenciarios da prefeitura municípal de Guaramiranga e da câmara municípal de Guaramiranga, junto a receita federal do Brasil - RFB, ARF de Baturité, existentes até 30 de janeiro de 2009, e da outras providências.

Lei: 179/2009

Autoriza a abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento da câmara municipal

Data de Aprovação: 21 Jun, 2009 | Data de Aprovação: 20 Jun, 2009

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Autoriza a abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento da câmara municipal de Guaramiranga e autoriza associar-se e contribuir para a UVC - uniao dos vereadores e câmaras do Ceará, e da outras providencias.

Lei: 181/2009

Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o governo do estado do Ceará

Data de Aprovação: 19 Ago, 2009 | Data de Aprovação: 18 Ago, 2009

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Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o governo do estado do Ceará, através da secretaria da saúde do estado e os municípios de  Aracoiaba, Aratuba, Baturité, Capistrano, Guaramiranga, Itapiúna, Mulungu, e Pacoti, com a finalidade de constuir um consorcio público, nos termos da LEI federal Nº11,107 de 06 de abril de 2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados á saúde, em conformidade com os principios e diretrizes do SUS.

Lei: 183/2009

Disciplina a aquisição de bens de consumo e serviços para a doação a pessoas carentes

Data de Aprovação: 19 Ago, 2009 | Data de Aprovação: 18 Ago, 2009

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Disciplina a aquisição de bens de consumo e serviços para a doação a pessoas carentes, a concessão de apoio financeiro a entidades e da outras providencias.

Lei: 182/2009

Autoriza a celebração de convênio com a secretaria de segurança pública e defesa social do estado do Ceará

Data de Aprovação: 19 Ago, 2009 | Data de Aprovação: 18 Ago, 2009

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Autoriza a celebração de convênio com a secretaria de segurança pública e defesa social do estado do Ceará, com interveniência da policia militar e o municipio de Guaramiranga, e da outras providencias.

Lei: 180/2009

Cria o fundo municipal de habitação de interesse social

Data de Aprovação: 19 Ago, 2009 | Data de Aprovação: 18 Ago, 2009

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Cria o fundo municipal de habitação de interesse social - FMHIS e institui o conselho-gestor do FMHIS.

Lei: 184/2009

Cria o boletim oficial do municipio

Data de Aprovação: 19 Ago, 2009 | Data de Aprovação: 18 Ago, 2009

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Cria o boletim oficial do municipio e da outras providências.

Lei: 186/2009

Dispõe sobre o PROREC - programa de recuperação de créditos

Data de Aprovação: 28 Ago, 2009 | Data de Aprovação: 27 Ago, 2009

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Dispõe sobre o PROREC - programa de recuperação de créditos municipais e da outras providências.

Lei: 185/2009

Dispõe sobre a criação da gestão ambiental

Data de Aprovação: 28 Ago, 2009 | Data de Aprovação: 27 Ago, 2009

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Dispõe sobre a criação da gestão ambiental municipal e da outras providencias.

Lei: 187/2009

Cria cargos de provimento efetivo, define normas gerais concurso público

Data de Aprovação: 24 Set, 2009 | Data de Aprovação: 24 Set, 2009

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Cria cargos de provimento efetivo,  define normas gerais concurso público e ingresso no serviço publico e adota outras providências.

Lei: 189/2009

Institui cobrança para permissão pelo uso solo, subsolo, espaço aéreo e obras de arte das áreas publicas

Data de Aprovação: 04 Nov, 2009 | Data de Aprovação: 03 Nov, 2009

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Institui cobrança para permissão pelo uso solo, subsolo, espaço aéreo e obras de arte das áreas publicas, e da outras providencias.

Lei: 188/2009

Regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da politica da assistencia social

Data de Aprovação: 05 Nov, 2009 | Data de Aprovação: 04 Nov, 2009

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Regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da politica da assistencia social no municipio de Guaramiranga, e da outras providencias.

Lei: 02/2009

Altera os artigos 212 e 213 da lei Nº 111

Data de Aprovação: 05 Nov, 2009 | Data de Aprovação: 04 Nov, 2009

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Altera os artigos 212 e 213 da lei Nº 111 de 14 de janeiro de 2005.

Lei: 191/2009

Estima a receita e fixa a despesa do município

Data de Aprovação: 07 Nov, 2009 | Data de Aprovação: 06 Nov, 2009

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Estima a receita e fixa a despesa do município para exercicío financeiro de 2010.

Lei: 190/2009

Dispõe sobre o plano plurianual do município para o quadriênio 2010 a 2013

Data de Aprovação: 10 Nov, 2009 | Data de Aprovação: 09 Nov, 2009

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Dispõe sobre o plano plurianual do município para o quadriênio 2010 a 2013 e dá outras providencias.

Lei: 193/2009

Estabelece normas compensatórias a degradação ambiental de obras e serviços

Data de Aprovação: 11 Dez, 2009 | Data de Aprovação: 10 Dez, 2009

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Estabelece normas compensatórias a degradação ambiental de obras e serviços sujeitos a fiscalização municipal.

Lei: 04/2009

Estabelece normas para concessão de anuência prévia para licenciamento e a expedição de habite-se

Data de Aprovação: 11 Dez, 2009 | Data de Aprovação: 10 Dez, 2009

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Estabelece normas para concessão de anuência prévia para licenciamento e a expedição de habite-se pela autoridade municípal dá outras providências.

Lei: 192/2009

Cria a coordenadoria municipal de defesa civil (COMDEC)

Data de Aprovação: 11 Dez, 2009 | Data de Aprovação: 10 Dez, 2009

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Cria a coordenadoria municipal de defesa civil (COMDEC) do municipio de Guaramiranga e da outras providencias.

Lei: 03/2009

Disciplina temporariamente o zoneamento dos núcleos

Data de Aprovação: 11 Dez, 2009 | Data de Aprovação: 10 Dez, 2009

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Disciplina temporariamente o zoneamento dos núcleos distritais e da outras providências.

Lei: 196/2009

Institui o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional - COMSEA e estabelece seus objetivos

Data de Aprovação: 31 Dez, 2009 | Data de Aprovação: 30 Dez, 2009

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Institui o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional - COMSEA e estabelece seus objetivos, define competências e da outras providencias.

Lei: 194/2009

Instituto plano de cargo, carreira e salários do grupo ocupacional do magistério.

Data de Aprovação: 31 Dez, 2009 | Data de Aprovação: 30 Dez, 2009

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Instituto plano de cargo, carreira e salários do grupo ocupacional do magistério PCCS/MAG e da outras providencias.

Lei: 195/2009

Cria o fundo municipal de cultura

Data de Aprovação: 31 Dez, 2009 | Data de Aprovação: 30 Dez, 2009

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Cria o fundo municipal de cultura , dispõe sobre a instituição do programa municipal de financiamento a cultura e da outras providencias.

Lei: 05/2009

Dispõe sobre alteração da taxa e turismo da Lei Nº 096/2003

Data de Aprovação: 01 Jan, 2010 | Data de Aprovação: 30 Dez, 2009

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Dispõe sobre alteração da taxa e turismo da Lei Nº 096/2003 da outras providencias.

Lei: 199/2010

Regulamento no âmbito do município de guaramiranga as obrigações de pequeno valor a que alude o 3 do artigo 100

Data de Aprovação: 24 Jan, 2010 | Data de Aprovação: 23 Jan, 2010

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Regulamento no âmbito do município de guaramiranga as obrigações de pequeno valor a que alude o 3 do artigo 100, da constiutição federal, com a redação dada pela emenda constitucional Nº 62, de 09 de dezembro de 2009 e da outras providencias.

Lei: 200/2010

Altera o salário básico dos funcionários do quadro permanente e a remuneração do quadro comissionário do município

Data de Aprovação: 24 Jan, 2010 | Data de Aprovação: 23 Jan, 2010

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Lei: 198/2010

Dispõe sobre a autorização para contratação de pessoal de nível superior

Data de Aprovação: 24 Jan, 2010 | Data de Aprovação: 23 Jan, 2010

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Dispõe sobre a autorização para contratação de pessoal de nível superior para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e adota outras providências. 

Lei: 204/2010

Dispõe sobre a abertura de crédito especial

Data de Aprovação: 13 Abr, 2010 | Data de Aprovação: 12 Abr, 2010

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Dispõe sobre a abertura de crédito especial, no fundo municipal de saúde e dá outras providências.

Lei: 205/2010

Dispõe sobre a autoridade para a contratação de pessoal temporário

Data de Aprovação: 13 Abr, 2010 | Data de Aprovação: 12 Abr, 2010

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Dispõe sobre a autoridade para a contratação de pessoal temporário para a administração e adota outras providências.

Lei: 202/2010

Dispõe sobre alteração do PPA dá outras providências.

Data de Aprovação: 13 Abr, 2010 | Data de Aprovação: 12 Abr, 2010

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Dispõe sobre alteração do PPA dá outras providências.

Lei: 203/2010

Dispõe sobre a abertura da LDO-LEI de diretrizes orçamentaria

Data de Aprovação: 13 Abr, 2010 | Data de Aprovação: 12 Abr, 2010

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Dispõe sobre a abertura da LDO-LEI de diretrizes orçamentaria, em seu ART. 43 e dá outros providências.

Lei: 201/2010

Concede título de cidadã honorária do município

Data de Aprovação: 13 Abr, 2010 | Data de Aprovação: 12 Abr, 2010

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Concede título de cidadã honoraria do município de guaramiranga a Sônia Maria Pinheiro Rocha Lima.

Lei: 206/2010

Concede o título de cidadã honorária do município

Data de Aprovação: 01 Jun, 2010 | Data de Aprovação: 31 Mai, 2010

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Concede o título de cidadã honorária do município de guaramiranga - CE a deputada Gorete Pereira.

Lei: 207/2010

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial

Data de Aprovação: 01 Jun, 2010 | Data de Aprovação: 31 Mai, 2010

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Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Lei: 208/2010

Denomina a rua próximo ao colégio Júlio Holanda

Data de Aprovação: 01 Jun, 2010 | Data de Aprovação: 31 Mai, 2010

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Denomina a rua próximo ao colégio Júlio Holanda de Antônio Brito e dá outras providências.

Lei: 209/2010

Denomina a quadra poliesportiva da escola estadual de ensino fundamental e médio Zélia de Matos Brito

Data de Aprovação: 19 Jun, 2010 | Data de Aprovação: 18 Jun, 2010

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Denomina a quadra poliesportiva da escola estadual de ensino fundamental e médio Zélia de Matos Brito e dá outras providencias.

Lei: 210/2010

Dispões sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária

Data de Aprovação: 22 Jun, 2010 | Data de Aprovação: 21 Jun, 2010

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Dispões sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2011 e dá outras providências.

Lei: 211/2010

Autoriza o poder executivo a celebrar termo de compromisso para contratar estagiários

Data de Aprovação: 25 Jun, 2010 | Data de Aprovação: 24 Jun, 2010

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Autoriza o poder executivo a celebrar termo de compromisso para contratar estagiários, na forma que indica e dá outras providências.

Lei: 212/2010

Da incumbência as Secretarias Municipais para fiscalizar as empresas que ganharem concorrência em licitação que empregue de mão-de-obra

Data de Aprovação: 25 Set, 2010 | Data de Aprovação: 24 Set, 2010

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Da incumbência as Secretarias Municipais para fiscalizar as empresas que ganharem concorrência em licitação que empregue de mão-de-obra, para contratarem preferencialmente pessoas do nosso Municipio.

Lei: 214/2010

Modifica dispositivos da Lei n.º 187/2009 - Que criar cargos de provimento efetivo e da Lei n.º200/2010

Data de Aprovação: 04 Out, 2010 | Data de Aprovação: 20 Jul, 2017

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Modifica dispositivos da Lei n.º 187/2009 - Que criar cargos de provimento efetivo e da Lei n.º200/2010 - Que altera o salário basico dos funcionários do quadro permanentes e dá outras providencias.

Lei: 213/2010

Adota o diário oficial dos municípios do estado do Ceará

Data de Aprovação: 05 Out, 2010 | Data de Aprovação: 04 Out, 2010

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Adota o diário oficial dos municípios do estado do Ceará, instituido e administrado pela associação dos municípios e prefeitos do estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Guaramiranga - Ceará.

Lei: 215/2010

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município

Data de Aprovação: 27 Out, 2010 | Data de Aprovação: 26 Out, 2010

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro de 2011.

Lei: 216/2010

Dispõe acerca da alteração das alíquotas

Data de Aprovação: 30 Nov, 2010 | Data de Aprovação: 29 Nov, 2010

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Dispõe acerca da alteração das alíquotas referentes á cobrança da constituição de iluminação Pública - CIP e dá outras providências .

Lei: 06/2010

Altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Data de Aprovação: 30 Nov, 2010 | Data de Aprovação: 29 Nov, 2010

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Altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Guaramiranga e dá outas providências.

Lei: 221/2010

Cria o cadastro município de poços tubulares profundos

Data de Aprovação: 30 Nov, 2010 | Data de Aprovação: 29 Nov, 2010

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Cria o cadastro município de poços tubulares profundos e da outras providência.

Lei: 220/2010

Altera o tempo para aquisição de estabilidade

Data de Aprovação: 30 Nov, 2010 | Data de Aprovação: 29 Nov, 2010

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Altera o tempo para aquisição de estabilidade e da outras providências.

Lei: 220/2010

Altera os componentes, duração de mandatos e formação de cargos do conselho municipal de alimentação escolar

Data de Aprovação: 30 Nov, 2010 | Data de Aprovação: 29 Nov, 2010

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Altera os componentes, duração de mandatos e formação de cargos do conselho  municipal de alimentação escolar e da outras providencias. 

Lei: 219/2010

Altera o regime jurídico único dos servidores públicos

Data de Aprovação: 30 Nov, 2010 | Data de Aprovação: 29 Nov, 2010

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Altera o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Guaraminranga e da outras providencias.

Lei: 218/2010

Dispõe sobre a autorização para contratação de pessoal para atender á necessidade temporária

Data de Aprovação: 30 Nov, 2010 | Data de Aprovação: 29 Nov, 2010

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Dispõe sobre a autorização para contratação de pessoal para atender á necessidade temporária de excepcional interesse público e adota outras providências. 

Lei: 217/2010

Institui a Ode Heróica do Município

Data de Aprovação: 30 Nov, 2010 | Data de Aprovação: 29 Nov, 2010

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Institui a Ode Heróica do Município de Guaramiranga (Hino municipal)

Lei: 223/2011

Reforma Parcialmente a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Guaramiranga

Data de Aprovação: 11 Jan, 2011 | Data de Aprovação: 10 Jan, 2011

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Reforma Parcialmente a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Guaramiranga, Modificando a Lei Municipal n° 172/2009 de 11 de Maio de 2009, cira Cargos e dá outras providências.

Lei: 224/2011

Dispõe sobre o PROREC II - Programa de Recuperação de Crédito Municipais

Data de Aprovação: 05 Fev, 2011 | Data de Aprovação: 04 Fev, 2011

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Dispõe sobre o PROREC II - Programa de Recuperação de Crédito Municipais e dá outras providências.

Lei: 225/2011

Institui o fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA

Data de Aprovação: 05 Fev, 2011 | Data de Aprovação: 04 Fev, 2011

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Institui o fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA e dá outras providências.

Lei: 226/2011

Altera o art. 1º da lei n° 199/2010

Data de Aprovação: 08 Fev, 2011 | Data de Aprovação: 07 Fev, 2011

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Altera o art. 1º da lei n° 199/2010

Lei: 227/2011

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária

Data de Aprovação: 09 Fev, 2011 | Data de Aprovação: 08 Fev, 2011

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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Lei: 07/2011

Dispõe sobre a Ampliação do Período da licença-Gestante

Data de Aprovação: 04 Mar, 2011 | Data de Aprovação: 03 Mar, 2011

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Dispõe sobre a Ampliação do Período da licença-Gestante

Lei: 228/2011

Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária

Data de Aprovação: 08 Jul, 2011 | Data de Aprovação: 07 Jul, 2011

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Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.

Lei: 229/2011

Altera o art. 5º e 6º da Lei n° 196/2009

Data de Aprovação: 08 Jul, 2011 | Data de Aprovação: 07 Jul, 2011

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Altera o art. 5º e 6º da Lei n° 196/2009 que trata do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e da outras providências.

Lei: 230/2011

Altera o Salário Básico dos Servidores do Quadro Permanente

Data de Aprovação: 19 Ago, 2011 | Data de Aprovação: 18 Ago, 2011

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Altera o Salário Básico dos Servidores do Quadro Permanente do município de Guaramiranga e dá outras Providências.

Lei: 233/2011

Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Guaramiranga

Data de Aprovação: 15 Out, 2011 | Data de Aprovação: 14 Out, 2011

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Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Guaramiranga ao Senhor Raimundo Nonato Soares de Castro.

Lei: 231/2011

Dispõe sobre a Criação da Banda de Música de Guaramiranga

Data de Aprovação: 15 Out, 2011 | Data de Aprovação: 14 Out, 2011

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Dispõe sobre a Criação da Banda de Música de Guaramiranga e adota outras Providências.

Lei: 232/2011

Altera o Salário Base dos Atendentes de Serviços de Saúde

Data de Aprovação: 15 Out, 2011 | Data de Aprovação: 14 Out, 2011

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Altera o Salário Base dos Atendentes de Serviços de Saúde, do Quadro Permanente, do Município de Guaramiranga e dá outras providências.

Lei: 234/2011

Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para Exercício Financeiro de 2012

Data de Aprovação: 04 Nov, 2011 | Data de Aprovação: 03 Nov, 2011

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Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para Exercício Financeiro de 2012.

Lei: 235/2011

Concede o Título de Cidadã Honorária

Data de Aprovação: 10 Nov, 2011 | Data de Aprovação: 09 Nov, 2011

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Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Guaramiranga ao Sr. Pedro Alves da Silva

Lei: 236/2011

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial

Data de Aprovação: 10 Nov, 2011 | Data de Aprovação: 09 Nov, 2011

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Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

Lei: 237/2011

Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal n° 216/2010, que Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CPI

Data de Aprovação: 03 Dez, 2011 | Data de Aprovação: 02 Dez, 2011

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Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal n° 216/2010, que Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CPI e dá outras providências.

Lei: 238/2011

Institui a Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas

Data de Aprovação: 03 Dez, 2011 | Data de Aprovação: 02 Dez, 2011

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Institui a Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas, em Conformidade com os Artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal n° 123, de 14 de Dezembro de 2006, e dá outras Providências.

Lei: 08/2011

Dispõe acerca da Alteração das Alíquotas Referentes á Cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP

Data de Aprovação: 30 Dez, 2011 | Data de Aprovação: 29 Dez, 2011

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Dispõe acerca da Alteração das Alíquotas Referentes á Cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências.

Lei: 09/2011

institui a Lei Geral Municipal das Micro e pequenas Empresa

Data de Aprovação: 31 Dez, 2011 | Data de Aprovação: 30 Dez, 2011

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institui a Lei Geral Municipal das Micro e pequenas Empresa, em Conformidade com os Artigos 146, II d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar Federal, n° 123, de 14 de Dezembro de 2006, e dá outras providências.

Lei: 240/2012

Dispões Sobre o PROREC III - Programa de Recuperação de Créditos Municipais

Data de Aprovação: 09 Fev, 2012 | Data de Aprovação: 08 Fev, 2012

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Dispões Sobre o PROREC III - Programa de Recuperação de Créditos Municipais e dá outras providências.

Lei: 241/2012

Modifica a Lei n° 194, de 30 de Dezembro de 2009

Data de Aprovação: 21 Fev, 2012 | Data de Aprovação: 20 Fev, 2012

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Modifica a Lei n° 194, de 30 de Dezembro de 2009 e dá outras providências.

Lei: 242/2012

Dispõe sobre a Alteração da Gratificação de Incentivo de Desempenho dos Servidores Públicos

Data de Aprovação: 13 Mar, 2012 | Data de Aprovação: 12 Mar, 2012

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Dispõe sobre a Alteração da Gratificação de Incentivo de Desempenho dos Servidores Públicos Efetivos do Município na Função de Gestores e dá outras Providências.

Lei: 243/2012

Fixa o Salário Mínimo do Município de Guaramiranga

Data de Aprovação: 17 Mar, 2012 | Data de Aprovação: 16 Mar, 2012

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Fixa o Salário Mínimo do Município de Guaramiranga e altera o Salário base dos Servidores do Quadro permanente do Município e dá outras providências.

Lei: 244/2012

Cria Gratificação Especial Para Servidores Motorista de Ambulância e Institui ajuda de Custo

Data de Aprovação: 17 Abr, 2012 | Data de Aprovação: 16 Abr, 2012

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Cria Gratificação Especial Para Servidores Motorista de Ambulância e Institui ajuda de Custo para Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem quem conduzam e Acompanhem assistidos para a Capital Fortaleza e dá outras providências.

Lei: 246/2012

Institui o Sistema Municipal de Cultura de Guaramiranga, SMCG

Data de Aprovação: 28 Abr, 2012 | Data de Aprovação: 27 Abr, 2012

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Institui o Sistema Municipal de Cultura de Guaramiranga, SMCG e dá outras providências.

Lei: 247/2012

Reformula Parcialmente a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Guaramiranga

Data de Aprovação: 28 Abr, 2012 | Data de Aprovação: 27 Abr, 2012

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Reformula Parcialmente a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Guaramiranga, modificando as Leis Municipais n° 172/2009 e 223/2011 e dá outras providências.

Lei: 245/2012

Modifica a Lei n° 145 de 07 de Março de 2007

Data de Aprovação: 28 Abr, 2012 | Data de Aprovação: 27 Abr, 2012

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Modifica a Lei n° 145 de 07 de Março de 2007 e da outras providências.

Lei: 250/2012

Autoriza o Poder Executivo a Alugar Imóvel Destinado a Moradia de Estudantes

Data de Aprovação: 30 Ago, 2012 | Data de Aprovação: 29 Ago, 2012

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Autoriza o Poder Executivo a Alugar Imóvel Destinado a Moradia de Estudantes que cursam Nível Superior em Instituição localizada em Outro Município, e dá outras províncias.

Lei: 249/2012

Institui o Plano Município, de Cultura - 2012/2022

Data de Aprovação: 23 Nov, 2012 | Data de Aprovação: 22 Nov, 2012

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Institui o Plano Município, de Cultura - 2012/2022 e dá outras Providências.

Lei: 251/2012

Estima a receita e fixa a despesa do Município para exercício Financeiro de 2013

Data de Aprovação: 23 Nov, 2012 | Data de Aprovação: 22 Nov, 2012

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Estima a receita e fixa a despesa do Município para exercício Financeiro de 2013.

Lei: 252/2016

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais

Data de Aprovação: 01 Fev, 2013 | Data de Aprovação: 31 Jan, 2013

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Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como o ídice oficial a ser utilizado para a revisão geral anual de tais subsídios e dá outras providências.

Lei: 254/2013

Dispões sobre o POR_REC IV - Programa de Recuperação de Créditos Municipais

Data de Aprovação: 01 Fev, 2013 | Data de Aprovação: 31 Jan, 2013

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Dispões sobre o POR_REC IV - Programa de Recuperação de Créditos Municipais e dá outras providências.

Lei: 253/2013

Modifica a Lei n° 180, de 18 de Agosto de 2009

Data de Aprovação: 01 Fev, 2013 | Data de Aprovação: 31 Jan, 2013

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Modifica a Lei n° 180, de 18 de Agosto de 2009 e dá outras providências.

Lei: 256/2013

Autoriza o executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa, minha vida (PMCMV)

Data de Aprovação: 05 Abr, 2013 | Data de Aprovação: 04 Abr, 2013

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Autoriza o executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa, minha vida (PMCMV) estabelecido pela Lei Federal n° 11.977/2009.

Lei: 257/2013

Modifica a Lei n° 026, de 04 de Junho de 1998

Data de Aprovação: 05 Abr, 2013 | Data de Aprovação: 04 Abr, 2013

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Modifica a Lei n° 026, de 04 de Junho de 1998, e dá outras providências.

Lei: 258/2013

Faz adequação da Lei de n° 027/1998 que criou o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS

Data de Aprovação: 04 Mai, 2013 | Data de Aprovação: 03 Mai, 2013

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Faz adequação da Lei de n° 027/1998 que criou o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS e dá outras providências.

Lei: 259/2013

Dispõe sobre as adequações da Lei n° 03/1996 que criou o Fundo Municipal de Assistência Social

Data de Aprovação: 04 Mai, 2013 | Data de Aprovação: 03 Mai, 2013

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Dispõe sobre as adequações da Lei n° 03/1996 que criou o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Lei: 260/2013

Altera o salário do cargo de Engenheiro Civil do quadro Permanente.

Data de Aprovação: 06 Jun, 2013 | Data de Aprovação: 05 Jun, 2013

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Altera o salário do cargo de Engenheiro Civil do quadro Permanente.

Lei: 261/2013

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014

Data de Aprovação: 03 Jul, 2013 | Data de Aprovação: 02 Jul, 2013

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Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

Lei: 262/2013

Dispõe sobre Reforma, Reestruturação, Descentralização e Composição do Quadro de Pessoal de provimento em Comissão da Administração do Municipal de Guaramiranga

Data de Aprovação: 03 Jul, 2013 | Data de Aprovação: 02 Jul, 2013

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Dispõe sobre Reforma, Reestruturação, Descentralização e Composição do Quadro de Pessoal de provimento em Comissão da Administração do Municipal de Guaramiranga e dá outras Providências.

Lei: 10/2013

Institui o Regime de Próprio providencia social do Município de Guaramiranga

Data de Aprovação: 04 Ago, 2013 | Data de Aprovação: 03 Ago, 2013

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Institui o Regime de Próprio providencia social do Município de Guaramiranga e da outras providencias.

Lei: 265/2013

Concede Titulo de Cidadão Honorário do Município de Guaramiranga

Data de Aprovação: 20 Set, 2013 | Data de Aprovação: 19 Set, 2013

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Concede Titulo de Cidadão Honorário do Município de Guaramiranga a Magno Torres Muniz

Lei: 266/2013

Concede Titulo de Cidadão Honorário de Município de Guaramiranga

Data de Aprovação: 20 Set, 2013 | Data de Aprovação: 19 Set, 2013

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Concede Titulo de Cidadão Honorário de Município de Guaramiranga a Frei Wilter Gleiton Cristino Malveira.

Lei: 264/2013

Dispõe sobre a fiscalização no município pelo Sistema de Controle Interno

Data de Aprovação: 20 Set, 2013 | Data de Aprovação: 19 Set, 2013

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Dispõe sobre a fiscalização no município pelo Sistema de Controle Interno, nos termos dos Artigos 31, 70 e 74 da Constituição da República, combinados com os artigos 81 e 88 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Lei: 263/2013

Dispõe sobre o PROREC V - Programa de Recuperação de Crédito Municipal

Data de Aprovação: 20 Set, 2013 | Data de Aprovação: 19 Set, 2013

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Dispõe sobre o PROREC V - Programa de Recuperação de Crédito Municipal e dá outras providências.

Lei: 267/2013

Estima Receito e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro de 2014

Data de Aprovação: 06 Nov, 2013 | Data de Aprovação: 05 Nov, 2013

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Estima Receito e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro de 2014.

Lei: 268/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal s promover a venda de veículos e móveis

Data de Aprovação: 12 Nov, 2013 | Data de Aprovação: 11 Nov, 2013

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Autoriza o Poder Executivo Municipal s promover a venda, através de Leilão Público de veículos e móveis considerados inservíveis do Patrimônio Municipal.

Lei: 269/2013

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2014 a 2017

Data de Aprovação: 16 Nov, 2013 | Data de Aprovação: 15 Nov, 2013

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Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências.

Lei: 271/2013

Dispõe sobre denominação de estradas

Data de Aprovação: 23 Nov, 2013 | Data de Aprovação: 22 Nov, 2013

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Dispõe sobre denominação de estradas e dá outras providências.

Lei: 270/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a adequação do vencimento dos professores

Data de Aprovação: 23 Nov, 2013 | Data de Aprovação: 22 Nov, 2013

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a adequação do vencimento dos professores ao Piso Salarial estabelecido na Lei Federal n° 11.738/08 e na Portaria n° 344/2013 do MEC e a promover reajuste dos salários dos demais servidores da Administração Municipal.

Lei: 275/2014

Estabelece incentivo de gratificação e ajuste de comissionados para os profissionais de saúde de atenção básica

Data de Aprovação: 18 Jan, 2014 | Data de Aprovação: 17 Jan, 2014

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Estabelece incentivo de gratificação e ajuste de comissionados para os profissionais de saúde de atenção básica e dá outras providências.

Lei: 272/2014

Dispõe Sobre o ensino e a prática da capoeira, nas escolas públicas

Data de Aprovação: 18 Jan, 2014 | Data de Aprovação: 17 Jan, 2014

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Dispõe Sobre o ensino e a prática da capoeira, nas escolas públicas e dá outras provdências.

Lei: 273/2014

Alterar a art. 39 da Lei n° 194 de 30 de Dezembro de 2009

Data de Aprovação: 18 Jan, 2014 | Data de Aprovação: 17 Jan, 2014

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Alterar a art. 39 da Lei n° 194 de 30 de Dezembro de 2009 e da outras providências.

Lei: 274/2014

Altera o art. 1° da lei n° 119/2005 de 16 de Fevereiro de 2005

Data de Aprovação: 18 Jan, 2014 | Data de Aprovação: 17 Jan, 2014

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Altera o art. 1° da lei n° 119/2005 de 16 de Fevereiro de 2005.

Lei: 276/2014

Dispõe sobre o instituto de previdência do Município de Guaramiranga - GUA-RAPREV

Data de Aprovação: 25 Jan, 2014 | Data de Aprovação: 24 Jan, 2014

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Dispõe sobre o instituto de previdência do Município de Guaramiranga - GUA-RAPREV e dá outras providências.

Lei: 277/2014

Dispõe sobre a implantação do programa Nacional de qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR - SUS)

Data de Aprovação: 14 Mar, 2014 | Data de Aprovação: 13 Mar, 2014

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Dispõe sobre a implantação do programa Nacional de qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR - SUS)

Lei: 278/2014

Altera a Lei n° 276/2014 - que criou o Instituto de Previdência do Município de Guaramiranga

Data de Aprovação: 14 Mar, 2014 | Data de Aprovação: 13 Mar, 2014

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Altera a Lei n° 276/2014 - que criou o Instituto de Previdência do Município de Guaramiranga - GUARAPREV e da outras providências.

Lei: 279/2014

Altera o salário básico dos Cargos do Quadro Permanente

Data de Aprovação: 25 Abr, 2014 | Data de Aprovação: 24 Abr, 2014

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Altera o salário básico dos Cargos do Quadro Permanente dá outras providências.

Lei: 280/2014

Institui Regime de Suprimento de Fundos, no âmbito do Poder Executivo Municipal

Data de Aprovação: 19 Jun, 2014 | Data de Aprovação: 18 Jun, 2014

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Institui Regime de Suprimento de Fundos, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Lei: 281/2014

Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os procuradores do Município de Guaramiranga

Data de Aprovação: 19 Jun, 2014 | Data de Aprovação: 18 Jun, 2014

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Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os procuradores do Município de Guaramiranga, lotados na forma de Lei n° 065, de 11 de junho de 2001 e dá outras provid~encias.

Lei: 284/2014

Autoriza o poder Executivo Municipal a aderir ao programa "mais Médicos" e a conceder auxílio moradia e auxilio alimentação

Data de Aprovação: 10 Jul, 2014 | Data de Aprovação: 09 Jul, 2014

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Autoriza o poder Executivo Municipal a aderir ao programa "mais Médicos" e a conceder auxílio moradia e auxilio alimentação.

Lei: 285/2014

Autoriza o poder Executivo a dispor sobre o piso salarial dos profissionais que especifica.

Data de Aprovação: 11 Out, 2014 | Data de Aprovação: 10 Out, 2014

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Autoriza o poder Executivo a dispor sobre o piso salarial dos profissionais que especifica e dá outras providências.

Lei: 286/2014

Estima a receita e fixa a despesa do Município para exercício financeiro de 2015

Data de Aprovação: 07 Nov, 2014 | Data de Aprovação: 06 Nov, 2014

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Estima a receita e fixa a despesa do Município para exercício financeiro de 2015

Lei: 287/2014

Altera o art. 110 e acrescenta parágrafos na lei Complementar n° 01, de 5 de Junho de 1997

Data de Aprovação: 07 Nov, 2014 | Data de Aprovação: 06 Nov, 2014

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Altera o art. 110 e acrescenta parágrafos na lei Complementar n° 01, de 5 de Junho de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Guaramiranga e da outras providências.

Lei: 288/2014

Dispõe sobre concessão de direito de uso do Teatro Raquel de Queiroz de Propriedade do Município de Guaramiranga

Data de Aprovação: 15 Nov, 2014 | Data de Aprovação: 14 Nov, 2014

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Dispõe sobre concessão de direito de uso do Teatro Raquel de Queiroz de Propriedade do Município de Guaramiranga a Associoação dos Amigos da Arte de Guaramiranga - AGUA e dá outras providências.

Lei: 289/2015

Dispõe sobre o PROREC VI - Programa de Recuperação de Crédito Municipal

Data de Aprovação: 07 Jan, 2015 | Data de Aprovação: 06 Jan, 2015

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Dispõe sobre o PROREC VI - Programa de Recuperação de Crédito Municipal e dá outros providências.

Lei: 290/2015

Dispõe sobre a licença e os direitos dos servidores quando investido na diretoria de associação de classe ou sindicato

Data de Aprovação: 07 Jan, 2015 | Data de Aprovação: 06 Jan, 2015

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Dispõe sobre a licença e os direitos dos servidores quando investido na diretoria de associação de classe ou sindicato representatico de categoria.

Lei: 302/2016

Aprova o Plano Municipal pela Primeira infância

Data de Aprovação: 22 Jan, 2015 | Data de Aprovação: 21 Jan, 2016

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Aprova o Plano Municipal pela Primeira infância, e dá outras providências.

Lei: 291/2015

Autoriza a abertura de crédito adicional especial

Data de Aprovação: 13 Mar, 2015 | Data de Aprovação: 12 Mar, 2015

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Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outros providências.

Lei: 292/2015

Fixa o salário mínimo do Município para o exercício de 2015 e altera o salário base dos servidores

Data de Aprovação: 16 Mar, 2015 | Data de Aprovação: 15 Mar, 2015

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Fixa o salário mínimo do Município para o exercício de 2015 e altera o salário base dos servidores do Quadro Permanente do Munícipio de Guaramiranga e dá outras providências.

Lei: 293/2015

Dispõe sobre concessão de prêmios anuais aos professores de rede municipal de ensino

Data de Aprovação: 03 Abr, 2015 | Data de Aprovação: 02 Abr, 2015

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Dispõe sobre concessão de prêmios anuais aos professores de rede municipal de ensino e dá outras providências.

Lei: 294/2015

Aprova o Plano Municipal de Educação (PME) para 2015-2025

Data de Aprovação: 30 Mai, 2015 | Data de Aprovação: 29 Mai, 2015

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Aprova o Plano Municipal de Educação (PME) para 2015-2025 e dá outras providências

Lei: 295/2015

Institui gratificação em razão da atividade de condutor de veículos do Transporte Escolar, a ser concedida mnsalmente

Data de Aprovação: 16 Jun, 2015 | Data de Aprovação: 15 Jun, 2015

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Institui gratificação em razão da atividade de condutor de veículos do Transporte Escolar, a ser concedida mensalmente, nas condições que especifica, aos servidores ocupantes do cargo de motorista, lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Educação do Município.

Lei: 297/2015

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração de lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016

Data de Aprovação: 01 Jul, 2015 | Data de Aprovação: 30 Jun, 2015

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Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração de lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

Lei: 298/2015

Modifica a Lei n° 262/2013 para alterar valores e nomenclaturas da Estrutura Administrativa Comissionada

Data de Aprovação: 30 Jul, 2015 | Data de Aprovação: 29 Jul, 2015

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Modifica a Lei n° 262/2013 para alterar valores e nomenclaturas da Estrutura Administrativa Comissionada, criar e extinguir cargos em comissão e dá outras providências.

Lei: 299/2015

Dispõe sobre nome de via municipal

Data de Aprovação: 30 Set, 2015 | Data de Aprovação: 29 Set, 2015

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Dispõe sobre nome de via municipal e dá outras providências.

Lei: 300/2015

Dispõe sobre o PROREC VII - Programa de Recuperação de Crédito Municipal

Data de Aprovação: 14 Out, 2015 | Data de Aprovação: 13 Out, 2015

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Dispõe sobre o PROREC VII - Programa de Recuperação de Crédito Municipal e dá outras providências.

Lei: 301/2015

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município

Data de Aprovação: 28 Nov, 2015 | Data de Aprovação: 27 Nov, 2015

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro de 2016.

Lei: 304/2016

Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

Data de Aprovação: 28 Jan, 2016 | Data de Aprovação: 27 Jan, 2016

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Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, na forma que indica e dá outras providências.

Lei: 303/2016

Dispõe sobre autorização para instituir o piso salarial dos fiscais de obras e posturas e fiscais de tributos

Data de Aprovação: 28 Jan, 2016 | Data de Aprovação: 27 Jan, 2016

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Dispõe sobre autorização para instituir o piso salarial dos fiscais de obras e posturas e fiscais de tributos do Município de Guaramiranga e dá outras providências.

Lei: 305/2016

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 10/2013, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social

Data de Aprovação: 09 Mar, 2016 | Data de Aprovação: 08 Mar, 2016

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Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 10/2013, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Guaramiranga-Ce, e adota outras providências.

Lei: 306/2016

Fixa o salário mínimo da prefeitura Municipal de Guaramiranga para 2016

Data de Aprovação: 09 Mar, 2016 | Data de Aprovação: 08 Mar, 2016

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Fixa o salário mínimo da prefeitura Municipal de Guaramiranga para 2016, altera o salário base dos servidores do Quadro Permanente do Município e dá outras providências.

Lei: 307/2016

Dispõe sobre nova composição do Conselho Municipal de Saúde, altera as Leis número 065/93, 059/93 e 03/97

Data de Aprovação: 17 Mar, 2016 | Data de Aprovação: 16 Mar, 2016

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Dispõe sobre nova composição do Conselho Municipal de Saúde, altera as Leis número 065/93, 059/93 e 03/97 e dá outras providências.

Lei: 308/2016

Dispõe sobre a instituição da Gratificação de Incentivo aos Agentes Comunitário de Saúde (ACS)

Data de Aprovação: 06 Abr, 2016 | Data de Aprovação: 05 Abr, 2016

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Dispõe sobre a instituição da Gratificação de Incentivo aos Agentes Comunitário de Saúde (ACS)efetivos ou cedidos e dá outras providências.

Lei: 309/2016

Abre ao vigente orçamento crédito adicional especial

Data de Aprovação: 09 Abr, 2016 | Data de Aprovação: 08 Abr, 2016

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Abre ao vigente orçamento crédito adicional especial e dá outras providências.

Lei: 310/2016

Dispões sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017

Data de Aprovação: 05 Jul, 2016 | Data de Aprovação: 04 Jul, 2016

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Dispões sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências

Lei: 311/2016

Altera a Lei n° 276/2014

Data de Aprovação: 05 Jul, 2016 | Data de Aprovação: 04 Jul, 2016

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Altera a Lei n° 276/2014 - que criou o Instituto de Previdência do Município de Guaramiranga - GUARAPREV  e da outras providências.

Lei: 312/2016

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para exercício financeiro de 2017

Data de Aprovação: 01 Nov, 2016 | Data de Aprovação: 31 Out, 2016

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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para exercício financeiro de 2017

Lei: 316/2016

Dispõe sobre regime de Guarda Municipal, atribuições, gratificações

Data de Aprovação: 15 Nov, 2016 | Data de Aprovação: 14 Nov, 2016

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Dispõe sobre regime de Guarda Municipal, atribuições, gratificações e dá outras providências.

Lei: 313/2016

Dispõe sobre garantias de acesso a informações previstas no inciso XXXIII do art. 5° e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal

Data de Aprovação: 15 Nov, 2016 | Data de Aprovação: 14 Nov, 2016

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Dispõe sobre garantias de acesso a informações previstas no inciso XXXIII do art. 5° e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal.

Lei: 314/2016

Dispõe sobre atribuições da Ouvidoria geral do Município de Guaramiranga

Data de Aprovação: 15 Nov, 2016 | Data de Aprovação: 14 Nov, 2016

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Dispõe sobre atribuições da Ouvidoria geral do Município de Guaramiranga e da outras providências.

Lei: 315/2016

Disciplina o processo de transição de mandato do candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal

Data de Aprovação: 15 Nov, 2016 | Data de Aprovação: 14 Nov, 2016

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Disciplina o processo de transição de mandato do candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal, cria cargos em comissão temporária relevante e dá outras providências.

Lei: 321/2016

Autoriza desafetação e a Concessão de Uso Especial para fins de moradia dos Imóveis que indica pertencente ao patrimônio dessa municipalidade

Data de Aprovação: 07 Dez, 2016 | Data de Aprovação: 06 Dez, 2016

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Autoriza desafetação e a Concessão de Uso Especial para fins de moradia dos Imóveis que indica pertencente ao patrimônio dessa municipalidade e dá outras providências.

Lei: 322/2016

Altera o Art. 39 da Lei n° 194/2009

Data de Aprovação: 07 Dez, 2016 | Data de Aprovação: 06 Dez, 2016

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Altera o Art. 39 da Lei n° 194/2009 e dá outras providências.

Lei: 320/2016

Dispõe sobre concessão de direito de uso da Central de Artesanato de propriedade

Data de Aprovação: 07 Dez, 2016 | Data de Aprovação: 06 Dez, 2016

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Dispõe sobre concessão de direito de uso da Central de Artesanato de propriedade do Município de Guaramiranga a Associação dos Artesões e EMpreendedores de Guaramiranga (A.E.G) e dá outras providências.

Lei: 317/2016

Autoriza a desafetação e a transferência ao patrimônio para a Câmara Municipal de Guaramiranga

Data de Aprovação: 07 Dez, 2016 | Data de Aprovação: 06 Dez, 2016

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Autoriza a desafetação e a transferência ao patrimônio para a Câmara Municipal de Guaramiranga, do imóvel que indica pertencente ao patrimônio dessa municipalidade e dá outras providências.

Lei: 318/2016

Autoriza a desafetação e a transferência ao patrimônio do Instituto de Previdência do Município de Guaramiranga

Data de Aprovação: 07 Dez, 2016 | Data de Aprovação: 06 Dez, 2016

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Autoriza a desafetação e a transferência ao patrimônio do Instituto de Previdência do Município de Guaramiranga, do imóvel que indica pertencente ao patrimônio dessa municipalidade e dá outras providências.

Lei: 319/2016

Dispõe sobre a unificação com empliação definitiva da carga horária de trabalho dos professores integrantes do quadro de pessoal efetivo

Data de Aprovação: 07 Dez, 2016 | Data de Aprovação: 06 Dez, 2016

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Dispõe sobre a unificação com empliação definitiva da carga horária de trabalho dos professores integrantes do quadro de pessoal efetivo do magistério (PCCR/MAG); da Secretaria da Educação Básica de Guaramiranga e adota outras providências.

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